Entenda as alterações no sistema tributário sobre consumo e os efeitos nas
carteiras de investimento em renda fixa, ações e fundos imobiliários

A reforma tributária brasileira representa a mais significativa transformação do sistema de tributação sobre o consumo do
país nas últimas três décadas. Aprovada através da Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada pela Lei
Complementar 214, conforme texto aprovado em agosto de 2025 e publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro
de 2025, a reforma estabelece mudanças estruturais que impactarão não apenas o ambiente de negócios, mas também o
mercado de investimentos e o planejamento patrimonial dos brasileiros.

 

O Que Muda com a Reforma Tributária 2025

O sistema tributário brasileiro sobre consumo era amplamente reconhecido como um dos mais complexos do mundo,
caracterizado por excesso de burocracia, falta de transparência, conflitos de competência entre entes federativos e
elevado grau de litígio. Estes fatores contribuíam para ineficiências econômicas e custos de conformidade elevados para
empresas e investidores.
A reforma foi estruturada em fases distintas, sendo a primeira focada na tributação sobre o consumo, com previsão de
fases subsequentes abordando tributação sobre renda e patrimônio. Os objetivos declarados incluem simplificação
tributária, redução de desigualdades regionais, fortalecimento do pacto federativo e estímulo ao crescimento econômico
sustentável.

Principais Mudanças na Tributação sobre Consumo

A reforma substitui cinco tributos distintos por um sistema de IVA Dual de padrão internacional. O modelo adotado
consolida PIS, Cofins e IPI em um tributo federal denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e unifica
ICMS e ISS em um tributo subnacional chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e
municipal.

Características do Novo Sistema:
O IVA brasileiro seguirá os padrões recomendados pela OCDE e Banco Mundial, adotados por 174 países, incluindo
base ampla de incidência, tributação no destino final, não cumulatividade plena, legislação uniforme, cobrança por fora
do preço, rápida devolução de créditos acumulados e desoneração de exportações e investimentos.
A Lei Complementar 214/2025 estabelece que o fato gerador da CBS e do IBS ocorre no momento do fornecimento de
bens ou serviços, incluindo operações onerosas de compra e venda, prestação de serviços, importações, licenciamento e
cessão de direitos, operações de arrendamento mercantil e outros fornecimentos de bens materiais e imateriais.
Uma mudança fundamental é a transição do princípio de origem para o princípio de destino. Historicamente, os impostos
eram cobrados no local de produção ou prestação do serviço. Com a reforma, a tributação ocorrerá no estado onde está
localizado o consumidor final, alterando significativamente a distribuição de receitas entre estados e municípios.

 

Cronograma de Implementação

A reforma prevê período de transição gradual para minimizar impactos abruptos na economia e nas contas públicas:
2026: Ano teste com CBS à alíquota de 0,9% e IBS à alíquota de 0,1%, compensáveis com PIS/Cofins e outros tributos
federais.
2027: Cobrança efetiva da CBS e extinção do PIS e Cofins. Redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para Zona
Franca de Manaus, e instituição do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
2029 a 2032: Transição gradual do ICMS e ISS para o IBS, com aumento progressivo da alíquota do IBS e redução
proporcional das alíquotas dos tributos atuais. Em 2029, dez por cento da transição; em 2030, vinte por cento; em 2031,
trinta por cento; e em 2032, quarenta por cento.
2033: Vigência integral do novo modelo com extinção definitiva do ICMS, ISS e IPI.

 

Comitê Gestor e Governança do IBS

O Senado aprovou em 30 de setembro de 2025 a segunda parte da regulamentação da reforma, criando o Comitê Gestor
do IBS (CGIBS), entidade pública de caráter especial responsável por administrar e coordenar a arrecadação e
distribuição do IBS de forma integrada entre estados, Distrito Federal e municípios.
O Conselho Superior do CGIBS será composto paritariamente por 27 membros representando estados e Distrito Federal
e 27 membros representando municípios. Esta estrutura visa assegurar gestão técnica e equilibrada, mantendo a
autonomia dos entes federativos na fiscalização e fixação de alíquotas.
Entre as inovações aprovadas está o sistema de split payment, que permitirá o recolhimento automático do imposto no
momento da liquidação financeira das transações, mecanismo fundamental para combate à sonegação fiscal.

 

Regimes Específicos e Favorecidos

A reforma estabelece diferentes tratamentos tributários conforme a natureza dos bens e serviços. Regimes favorecidos
contemplam setores como educação, saúde, transporte coletivo, medicamentos, dispositivos médicos, insumos e
produção rural, atividades culturais e desportivas, com redução de alíquotas ou outros benefícios.
Foi criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero de CBS e IBS, cujos itens serão definidos em lei
complementar específica. Adicionalmente, o mecanismo de cashback permitirá devolução de parte dos impostos pagos
por consumidores de baixa renda, tornando o sistema mais progressivo.
Regimes específicos foram estabelecidos para operações com bens imóveis, combustíveis, serviços financeiros, planos
de saúde, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria e aviação regional, entre outros. Estes regimes não necessariamente
representam benefícios, mas adequações do modelo de apuração às particularidades de cada setor.

Impactos para Fundos Imobiliários

Uma das questões mais debatidas durante a aprovação da reforma diz respeito à tributação dos Fundos de Investimento
Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). O texto original aprovado
pelo Congresso previa a não incidência de CBS e IBS sobre estes fundos, mas o presidente vetou o dispositivo na sanção
de 16 de janeiro de 2025, gerando incertezas no mercado.
A regulamentação estabelece que os fundos imobiliários de tijolo, aqueles que investem diretamente em imóveis e geram
receitas de aluguéis, estarão sujeitos à CBS e IBS sobre suas operações. A tributação incidirá sobre as receitas de
locação, arrendamento e compra e venda de bens imobiliários, com início gradual previsto para 2027.
Vale destacar que a CBS e o IBS incidem sobre o faturamento dos próprios fundos, e não sobre o rendimento
distribuído aos cotistas. Ou seja, o investidor pessoa física continua sujeito apenas à tributação sobre o rendimento
conforme regras de Imposto de Renda, não havendo bitributação. A incidência dos novos tributos sobre o consumo
ocorre na operação realizada pelo fundo, podendo impactar indiretamente a rentabilidade líquida distribuída aos
investidores.

Aspectos Relevantes para Investidores:
A isenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas não foi alterada pela reforma tributária do
consumo, permanecendo válida para fundos com mais de 100 cotistas negociados em bolsa ou mercado de balcão
organizado.
Posteriormente, através da Medida Provisória nº 1.303, publicada em 12 de junho de 2025 e ainda em tramitação no
Congresso à data de fechamento deste artigo, o governo propôs alterações adicionais, estabelecendo tributação de 5%
sobre rendimentos distribuídos a cotistas pessoas físicas para cotas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026.
A regra de transição (grandfathering) garante que cotas emitidas até 31 de dezembro de 2025 manterão o tratamento
tributário anterior, permanecendo isentas de IR sobre dividendos mesmo quando negociadas no mercado secundário. Esta
proteção visa preservar a segurança jurídica dos investimentos já realizados.
Os fundos imobiliários de papel, aqueles que investem em títulos e valores mobiliários relacionados ao setor imobiliário
como CRI e LCI, não serão afetados pela nova tributação sobre consumo da reforma tributária, mantendo suas
características atuais quanto à CBS e IBS.

Como Ficam as LCIs, LCAs e CRIs

A reforma tributária não altera diretamente a tributação sobre rendimentos de renda fixa, que continuam seguindo a
tabela regressiva de Imposto de Renda. No entanto, mudanças propostas através da Medida Provisória nº 1.303/2025
podem impactar títulos específicos.
A referida MP propôs o fim da isenção de Imposto de Renda para novas emissões de diversos títulos anteriormente
isentos, incluindo Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A nova
regra propõe alíquota uniforme de 17,5% sobre rendimentos destes títulos.
Importante: A regra de transição (grandfathering) garante que as emissões realizadas até 31 de dezembro de 2025
permaneçam isentas, mesmo se negociadas posteriormente. Para títulos emitidos e integralizados até esta data,
permanece a isenção original, independentemente de futuras negociações no mercado secundário. Esta regra oferece
proteção aos investidores que já possuem estes ativos em carteira.
Vale ressaltar que a Medida Provisória ainda está em tramitação no Congresso Nacional e pode sofrer alterações ou até
mesmo perder validade caso não seja convertida em lei dentro do prazo legal de 120 dias. Investidores devem
acompanhar os desdobramentos legislativos para compreender o impacto final em suas carteiras.

Fundos de Desenvolvimento e Compensação

A reforma criou dois fundos importantes para mitigação de impactos e redução de desigualdades regionais:
O Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais será financiado pela União com recursos crescentes entre 2025 e 2028,
atingindo 32 bilhões de reais, e decrescentes entre 2029 e 2032. Este fundo visa proporcionar segurança jurídica para
empresas que receberam benefícios fiscais por prazo certo e sob condição onerosa.
O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) destinará recursos para fomento de atividades produtivas, infraestrutura,
inovação tecnológica e desenvolvimento científico, com prioridade para projetos com ações de preservação ambiental.
Os recursos aumentarão gradualmente, atingindo 40 bilhões de reais anuais a partir de 2033.

Efeitos na Tributação sobre Patrimônio

Embora focada principalmente no consumo, a reforma introduziu ajustes na tributação sobre patrimônio. A base de
incidência do IPVA foi ampliada para incluir veículos aquáticos e aéreos, como lanchas e jatinhos, exceto aeronaves
agrícolas e embarcações de transporte e pesca.
O IPVA passa a permitir progressividade em razão do valor e do impacto ambiental do veículo, alinhando a tributação
com objetivos ambientais. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto municipal, conforme critérios
definidos em lei.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) teve sua legislação aperfeiçoada, com garantia de
progressividade das alíquotas baseada no valor da doação ou herança, observada alíquota máxima definida por
Resolução do Senado Federal. A reforma esclarece que o ITCMD não incidirá sobre benefícios de previdência privada
complementar herdados, seguindo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Projeções de Impacto Econômico

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda apresentadas no documento oficial “Reforma Tributária: Para o Brasil
crescer, ela precisa acontecer” (agosto de 2023), a reforma pode gerar crescimento adicional do PIB entre 12% e 20% em
15 anos, considerando cenários conservador e otimista respectivamente. Este crescimento seria impulsionado por maior
eficiência alocativa, redução de custos de conformidade e ambiente de negócios mais favorável.
Todos os setores econômicos são projetados para se beneficiar, com destaque para indústria (crescimento de 16,6% a
25,7%), construção (19,5% a 24,3%) e agropecuária (10,6% a 18,2%). O setor de serviços apresenta crescimento
projetado entre 10,1% e 18%.
A reforma também visa reduzir desigualdades regionais. A diferença de receitas tributárias entre municípios mais ricos e
mais pobres, atualmente de 200 vezes, seria reduzida para 15 vezes após a plena implementação do novo sistema,
considerando os tributos abarcados pela reforma.

O Que Investidores Precisam Acompanhar

A reforma tributária traz mudanças significativas que exigem atenção dos investidores no planejamento de suas carteiras.
Embora muitos aspectos ainda dependam de regulamentações complementares e da evolução das discussões no
Congresso Nacional, alguns pontos merecem consideração:

Diversificação e Alocação de Ativos: As alterações na tributação de fundos imobiliários e títulos de renda fixa podem afetar a rentabilidade líquida de
diferentes classes de ativos. A revisão periódica da alocação de carteira torna-se ainda mais relevante, considerando não
apenas aspectos de risco e retorno, mas também eficiência tributária.

Regras de Transição: As regras de transição estabelecidas oferecem janelas de oportunidade para posicionamento estratégico. Investidores
devem estar atentos aos prazos estabelecidos, especialmente quanto às emissões de títulos e cotas que manterão
tratamento tributário anterior conforme regras de grandfathering.

Acompanhamento Regulatório: O processo de implementação da reforma é gradual e sujeito a ajustes. Medidas provisórias, leis complementares e
resoluções continuarão definindo aspectos específicos da nova tributação. O acompanhamento contínuo das mudanças
regulatórias é fundamental para tomada de decisões informadas.

Análise de Fundamentos: As mudanças tributárias podem alterar a competitividade relativa entre diferentes emissores e setores econômicos. A
análise criteriosa dos fundamentos das instituições e ativos torna-se ainda mais importante neste contexto de transição.

Impacto em Fundos Imobiliários: Para investidores de FIIs, é essencial monitorar como os gestores dos fundos irão gerenciar o impacto da CBS e IBS em
suas operações, especialmente fundos de tijolo. A capacidade de repassar custos aos locatários e a negociação de
contratos serão fatores determinantes para manutenção da rentabilidade.

Oportunidades em Renda Fixa: A janela para aquisição de LCIs, LCAs, CRIs e CRAs com isenção tributária permanece aberta até 31 de dezembro de
2025, caso a MP 1.303/2025 seja aprovada. Investidores que buscam proteção tributária de longo prazo podem
considerar estas emissões, respeitando sempre seu perfil de risco e objetivos de investimento.

Perspectivas e Desafios

A reforma tributária brasileira representa avanço significativo na modernização do sistema fiscal do país. A
simplificação, maior transparência e alinhamento com padrões internacionais tendem a melhorar o ambiente de negócios
e reduzir distorções econômicas.
Entretanto, desafios permanecem. A implementação de um sistema tributário completamente novo exige
desenvolvimento de infraestrutura tecnológica robusta, capacitação de profissionais, adaptação de processos empresariais
e educação dos contribuintes. A gestão do período de transição será crítica para o sucesso da reforma.
Para o mercado de investimentos, a reforma traz tanto desafios quanto oportunidades. Mudanças na tributação podem
alterar retornos relativos entre classes de ativos, criando necessidade de reavaliação de estratégias. Simultaneamente, a
simplificação tributária e o ambiente de negócios mais favorável podem impulsionar crescimento econômico,
beneficiando diversos setores e ativos.

Conclusão

A reforma tributária brasileira configura transformação estrutural com impactos abrangentes sobre economia, empresas e
investidores. A substituição de cinco tributos por um IVA dual moderno, combinada com período de transição estendido e
mecanismos de compensação, busca equilibrar objetivos de simplificação, justiça fiscal e crescimento econômico.
Para investidores, compreender as mudanças e seus impactos específicos em diferentes classes de ativos é essencial para
adequação de estratégias e otimização de resultados. O período de transição oferece oportunidades para posicionamento
estratégico, enquanto a evolução regulatória exige acompanhamento contínuo.
A reforma representa aposta no potencial de crescimento do país através de sistema tributário mais eficiente e equitativo.
O sucesso na implementação dependerá de coordenação entre entes federativos, desenvolvimento tecnológico adequado
e engajamento de todos os stakeholders do sistema econômico nacional.